Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade

O PL 584/2022 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que, execução fiscal de tributos

IPI. Prescrição. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996.

Correção monetária. SELIC.

Projeto obriga endossante a honrar título de crédito

O Projeto de Lei 7807/10

Chamada de ?gordinha?, cliente receberá indenização de loja de peças

imprimir nota fiscal com a palavra "gordinha", referindo-se as características físicas da autora

Lei nº 12.017, de 12 de Agosto de 2009

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Recurso de Revista sob a égide da Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Dano material. Furto em sala de aula. Responsabilidade do estabelecimento de ensino. Dever de indenizar. Sentença mantida.

Nova lei prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras

Continuidade do crédito presumido pretende tornar empresas mais competitivas no exterior.

Lei sobre detalhamento de impostos em notas fiscais é sancionada

Lei estabelece que sejam identificados sete tributos: IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS

Anistia e parcelamento tributário na Lei nº 11.941/2009

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Lei nº 10.668, de 14 de Maio de 2003.

do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

União pode cobrar créditos rurais cedidos por instituições privadas

A União pode cobrar em execução fiscal os créditos rurais cedidos por instituições privadas, já que

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.

Constitucional. Tributário. CSLL. Instituição financeira.

EC 10/96. Lei 9249/95.

Crime de sonegação fiscal. Preliminar de supressão de instância não conhecida. Pagamento integral do débito junto à receita federal. Extinção da punibilidade.

Especialistas se reúnem no CJF para estudar mudanças na Lei de Execuções Fiscais

De acordo com o ministro Teori Zavascki, o grupo está trabalhando com duas grandes linhas mestras.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais.

O cancelamento do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a regular quitação da dívida é de inteira responsabilidade do então credor.

A Lei 10.931/2004 e as modificações na lei de incorporações

Antonio José Ferreira de Lima é acadêmico do 1º ano do curso de Direito das Faculdades Santa Rita de Cássia. E-mail: [email protected]

Créditos parafiscais podem ser habilitados em processo de falência

por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar?

Crime contra o sistema financeiro nacional. Pessoa jurídica equiparada a instituição financeira. Administradora de consórcios. Lei nº 7.492/86.